A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, por aclamação, a implementação de um protocolo para julgamento de processos ético-disciplinares com uma perspectiva de gênero e raça no âmbito do Sistema OAB. A decisão ocorreu durante a sessão ordinária do Conselho Pleno, realizada nesta segunda-feira (19), no edifício histórico da entidade.
O pedido de modificação no Código de Ética e Disciplina da OAB, juntamente com a criação de um Comitê e um provimento correspondentes à inclusão, pela Lei 14.612/2023, do dispositivo que configura como infração disciplinar o assédio moral, assédio sexual ou discriminação, foi apresentado pelo grupo de trabalho liderado pela secretária-geral adjunta do CFOAB, Milena Gama, e pelas conselheiras federais Helcinkia Albuquerque (AC), Cláudia Lopes Medeiros (AL), Sinya Simone Gurgel Juarez (AP), Adriana Caribé (PE) e Renata Berenguer (PE), além das advogadas Natasha Vasconcelos e Nildete Santana de Oliveira.
A relatora do tema, conselheira federal Daniela Libório (SP), destacou a importância da proposta, ressaltando a necessidade de ajustes sistêmicos para garantir a efetividade da norma. Ela enfatizou que a inclusão da perspectiva de gênero e raça é um tema relevante para a advocacia e para a OAB, considerando a importância de adequar os dispositivos hierarquicamente inferiores às novas normas.
Além dos dados alarmantes sobre violência contra mulheres revelados em diversas pesquisas, há também uma preocupação crescente em relação à questão racial. Libório citou que estereótipos racistas ainda persistem na sociedade, impactando a igualdade assegurada pela Constituição. O relatório abordou a interseccionalidade de gênero e raça como tema central.
Durante a votação, outras conselheiras federais destacaram a relevância desse momento histórico, reconhecendo a votação como uma efetiva política reparatória.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, ressaltou o compromisso do Conselho Federal na luta contra o machismo e enfatizou que a gestão atual tem demonstrado esse comprometimento.
Com a aprovação da inclusão de três artigos no Código de Ética e Disciplina da OAB, considerando a atuação com uma perspectiva interseccional de gênero e raça em todas as etapas dos procedimentos, a organização de eventos para debater o julgamento nessa perspectiva e a observância dessa abordagem nos procedimentos da OAB, foi indicada a necessidade de regulamentação por meio de um provimento. Esse provimento visa criar um comitê consultivo plurigênero para acompanhar e fiscalizar a aplicação das normas.
Durante a reunião do Conselho Pleno, a relatora apresentou o provimento relacionado à perspectiva de gênero e destacou a importância da proposta de provimento para a perspectiva racial, bem como a criação de um comitê específico. O documento foi submetido às comissões nacionais da Mulher Advogada e de Promoção da Igualdade para contribuições adicionais.
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