O Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta quarta-feira (21) que o acordo firmado com o Congresso Nacional para viabilizar as emendas impositivas e as transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, passará por julgamento decisivo no plenário da Corte.
Na terça-feira (20), o STF convocou os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com o objetivo de resolver o impasse surgido a partir da suspensão do repasse das emendas até que critérios de rastreabilidade e transparência dos recursos fossem cumpridos.
Conforme o acordo estabelecido, Câmara e Senado terão um prazo de 10 dias para regulamentar a transferência das emendas. Segundo informações da Agência Brasil, posteriormente será aberto um período para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU).
De acordo com Flávio Dino, o plenário do STF deverá emitir uma decisão definitiva sobre o caso após o cumprimento do acordo. Ele destacou: “Haverá uma outra decisão consolidando mais ou menos o que já temos, após análise da AGU e PGR. A tendência é levar para o plenário para julgamento final. Acredito que há boas diretrizes que aprimoram o sistema”.
O ministro expressou confiança de que as regras serão seguidas pelo Congresso Nacional. Ele ressaltou que o documento não possui caráter normativo, no entanto, espera que todos os envolvidos cumpram com o acordo. Flávio Dino enfatizou a continuidade dos processos, uma vez que as liminares permanecem em vigor. Segundo ele, o acordo indica o caminho que será percorrido até a conclusão do processo.