A Secretaria da Educação do Estado (SEC) tornou pública, no Diário Oficial do Estado (https://dool.egba.ba.gov.br/) de hoje, a relação indicativa dos professores e coordenadores pedagógicos da Educação Básica que preencheram os requisitos para receber a Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional e à Melhoria do Ensino (GEAPME).
A GEAPME é vinculada à capacitação profissional e ao aprimoramento do desempenho escolar, critérios estabelecidos nas normas legais e no decreto executivo. Ao ser assegurado por decreto assinado no ano anterior pelo governador Jerônimo Rodrigues, o pagamento da gratificação significa um acréscimo de 10% a 25% sobre o salário base dos profissionais mencionados, podendo chegar a um máximo de 50% ao longo da carreira.
De acordo com a Portaria nº 1142/2024, divulgada no DOE em 21 de agosto de 2024, foram avaliados 1.622 processos, dos quais 827 têm indicação de aprovação e 795 de reprovação, com possibilidade de recurso em até 30 dias a partir da publicação da portaria com as listas provisórias. Somente após a análise dos recursos será finalizado o processo de reconhecimento e consequente concessão da gratificação, desde que haja disponibilidade financeira, orçamentária e autorização do Conselho de Política de Recursos Humanos (COPE) do Estado da Bahia.
A concessão da gratificação é regida pela Lei Estadual nº 14.039, datada de 20 de dezembro de 2018, que modifica as leis estaduais nº 8.261/2002, a qual versa sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, além das leis estaduais nº 8.352/2002, 10.963/2008 e 7.990/2000, considerando as disposições contidas no Decreto nº 22.047, de 17 de maio de 2023, que regulamenta os artigos 82 a 86 da mencionada Lei Estadual nº 8.261/2002.