Câmara aprova projeto de lei que revoga lei de segurança nacional e fortalece democracia

O projeto foi apresentado, em 16 de abril de 2002, por Miguel Reale Júnior, à época Ministro da Justiça.

A aprovação do Projeto de Lei 6764/2002 (veja na íntegra) mostrou amadurecimento da democracia, ao revogar a Lei de Segurança Nacional (LSN), acrescentando no Código Penal vários crimes contra o Estado Democrático de Direito. O tema segue em análise no Plenário da Câmara dos Deputados.

A criação de um novo título no Código Penal inclui crimes de incitamento a guerra civil, ações de grupos armados, atentado à soberania e à integridade nacional, traição, violação de território, insurreição, golpe de estado, conspiração, interrupção de processo eleitoral, sabotagem, espionagem, fake news nas eleições e atentado ao direito de manifestação, dentre outros.

Há também a previsão para manter a integridade física de representantes dos três poderes. No caso de sequestro e cárcere privado, atentado às autoridades (Presidente da República, do Vice-Presidente da República, do Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, e do Procurador-Geral da República).

As penas previstas para os diversos crimes variam de 1 a 30 aos de reclusão.

O tema nunca esteve tão em pauta, com as ameaças de ruptura, provocadas por faccionismo político, como as manifestações no último dia 1º de maio, com pessoas nas ruas pedindo intervenção militar, fechamento do STF, dentre outras pautas defendidas por apoiadores do Presidente Jair Bolsonaro.