No final do prazo estabelecido pelo STF, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que define a compensação para a desoneração da folha de pagamento. A votação ocorreu no último dia determinado pela Suprema Corte, na quarta-feira (11), com 253 votos a favor e 67 votos contrários. Esse projeto visa garantir fontes de compensação para a manutenção da desoneração da folha em 17 setores da economia e para municípios com até 156 mil habitantes. Após a aprovação do texto-base, a sessão seguiu com a votação dos destaques apresentados. Como o projeto já havia sido aprovado no Senado e sem alterações, após a votação dos destaques, a matéria seguirá para a sanção presidencial.
Durante os últimos dois meses, o Governo e o Congresso estiveram em negociações para alcançar um acordo sobre a compensação do impacto fiscal decorrente da renúncia do programa. Essas negociações foram necessárias após a suspensão da medida de desoneração pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), apesar de ter sido aprovada em ambas as casas do Congresso.
A sessão desta quarta-feira foi marcada por tentativas de obstrução por parte de parlamentares da oposição. Desde o início da ordem do dia, no final da tarde, os partidos de oposição buscaram bloquear a votação de projetos. Os parlamentares da oposição afirmam que pretendem paralisar os trabalhos da Câmara e do Senado até que o novo pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF, seja apreciado. Eles também cobram que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), inclua a matéria na pauta, além de defenderem a aprovação, na CCJ da Câmara, do projeto de anistia dos presos do dia 8 de janeiro de 2023. A instalação da CPI do Abuso de Autoridade também é uma demanda da oposição.
Presidida pelo deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP), a sessão desta quarta-feira teve a ausência do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Mesmo sendo uma semana de esforço concentrado, Lira não participou de nenhuma votação no plenário. Cerca de 50 deputados estavam presentes presencialmente, enquanto o restante votou remotamente.
O projeto aprovado hoje, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), prevê uma reoneração gradual das empresas beneficiadas pelo programa. Em 2024, a desoneração permanece como está atualmente, mas a contribuição sobre a folha de pagamento começará a aumentar a partir do próximo ano, sendo 5% em 2025, 10% em 2026, 15% em 2025 e chegando a 20% em 2028.
A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% de empresas de grandes setores empregadores por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Essa troca reduz os custos de contratação para 17 setores, como têxtil, calçados, construção civil, call center, comunicação, fabricação de veículos, tecnologia e transportes.A medida presidencial de saneamento inclui a repatriação de recursos mantidos no exterior por cidadãos brasileiros, mediante o pagamento do Imposto de Renda. Dessa forma, não seria necessário trazer os recursos de volta para o Brasil, apenas regularizá-los.
O texto aprovado na Câmara dos Deputados foi inicialmente relatado pela deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). Contudo, a deputada devolveu a relatoria em protesto por não ter tido tempo para efetuar alterações no texto.
O novo relator, deputado José Guimarães (PT-CE), não promoveu mudanças em relação ao que foi votado no Senado. A proposta também possibilita a atualização do valor de bens, principalmente de imóveis, e a cobrança de um Imposto de Renda reduzido sobre o ganho de capital. Atualmente, o Imposto de Renda sobre o ganho de capital de imóveis é cobrado na venda. A intenção é permitir a antecipação da atualização de capital com uma alíquota reduzida ao pagar o IR.
Uma alternativa pensada após extensas discussões entre a equipe econômica do governo e parlamentares é a criação de uma espécie de refinanciamento de dívidas, ou um novo programa de parcelamento, exclusivamente para multas aplicadas por agências reguladoras que ainda não foram inscritas na dívida ativa.
Caso o projeto não tivesse sido aprovado na Câmara, o governo Lula já havia declarado que não solicitaria ao STF uma nova prorrogação do prazo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em declarações aos jornalistas logo após uma reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que não cabia à pasta resolver a questão.
Facebook Comments