A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou o projeto de lei que reclassifica a Comarca de Luís Eduardo Magalhães de entrância intermediária para entrância final. A matéria foi aprovada em sessão plenária e agora segue para sanção do governador Jerônimo Rodrigues (PT).
Com a nova classificação, a Comarca de Luís Eduardo Magalhães se torna uma das comarcas de maior complexidade e demanda jurisdicional no estado, conforme estabelece a Lei n° 10.845/2007. Essa mudança implica em um aumento para oito juízes de direito na localidade, o que agilizará as demandas jurídicas da região.
Além disso, a reclassificação exclui a comarca do Anexo II da mesma lei, colocando-a como uma das principais do estado.
De acordo com o deputado Antonio Henrique Júnior (PP), relator do projeto, “a elevação da entrância é um reconhecimento à importância estratégica de Luís Eduardo Magalhães para o desenvolvimento do oeste baiano e para a garantia de acesso à Justiça”.
Após a sanção do governador, a nova lei entrará em vigor, e as despesas decorrentes da implementação serão cobertas pelas dotações orçamentárias próprias, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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