O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), propõe que plataformas digitais sejam responsabilizadas por conteúdos criminosos publicados por usuários, caso não os removam por iniciativa própria. Toffoli defende que as empresas assumam os riscos de suas ações ou omissões e ampliem sua responsabilidade pelos conteúdos circulados na internet, especialmente em meio à escalada de violência digital.
O debate envolve o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isenta plataformas de responsabilidade pelos conteúdos postados, a menos que desrespeitem decisões judiciais de remoção. Toffoli considera essa restrição inconstitucional, alegando deixar os usuários desprotegidos diante de casos como cyberbullying, stalking, discursos de ódio e fake news.
O ministro propõe que plataformas sejam punidas por ignorar notificações extrajudiciais para remover conteúdos ilícitos, como fake news e ofensas, a partir do momento em que forem notificadas pelos usuários. Ele sugere um sistema de notificação e análise, onde as empresas devem avaliar as publicações questionadas e removê-las, sob pena de punição.
Toffoli também lista práticas que devem ser imediatamente excluídas pelas plataformas, sem necessidade de notificação, como crimes contra o Estado Democrático de Direito, terrorismo, racismo, violência contra crianças, e divulgação de fake news prejudiciais ao equilíbrio eleitoral. O ministro destaca que as plataformas, ao impulsionarem conteúdos, se tornam corresponsáveis por sua disseminação.
O voto de Toffoli diferencia a responsabilidade das plataformas com base nas atividades exercidas por cada uma. Ele sugere que provedores de e-mail e plataformas jornalísticas estejam isentos, enquanto aplicativos de mensagem respondam por conteúdos em grupos públicos. Plataformas de comércio eletrônico também seriam afetadas, sendo punidas por permitir anúncios de produtos ilegais.
O ministro argumenta que é preciso zelar pela integridade física dos usuários e combater a disseminação de conteúdos criminosos online. O julgamento no STF, que deve ser retomado em breve, tem grandes repercussões para empresas de tecnologia. A tendência é que haja mudanças nas regras atuais do Marco Civil da Internet, ampliando as obrigações das plataformas digitais.
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