O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiu suspender a Concorrência Pública nº 008/2022 da Prefeitura de Eunápolis, devido a supostas irregularidades no processo licitatório.
A decisão foi tomada após a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) pedir a paralisação do certame para investigação das questões levantadas.
A Embasa apontou a falta de requisitos legais essenciais, como autorização para atuar na região de saneamento e estudos de viabilidade técnica e financeira, fundamentais para a validade da licitação.
Mesmo com uma decisão cautelar anterior suspendendo a concorrência, a Prefeitura de Eunápolis retomou o processo sem correções.
O Conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do caso, deferiu a suspensão, destacando que as falhas não foram corrigidas pelo município. Ele alertou para possíveis danos à gestão pública se a licitação continuasse sem as correções necessárias.
A determinação prevê a imediata suspensão da concorrência, proibindo a formalização de contratos até a resolução definitiva da denúncia.
A Prefeitura foi notificada e terá que prestar esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas.