O relator do projeto de regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), finalmente conseguiu ler seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um dia após o previsto devido à falta de quorum. A votação do projeto foi marcada pelo presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, para esta quarta-feira (11).
O PLP 68/2024, proposto pelo governo federal, tem como objetivo implementar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, substituindo cinco tributos por três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Imposto Seletivo.
No seu parecer, Eduardo Braga destacou o intenso debate realizado nas audiências públicas, resultando em 657 emendas acatadas no texto final. O senador ressaltou a importância da segurança jurídica, simplificação e combate à sonegação fiscal proporcionados pelo projeto.
Durante a leitura do seu relatório, Braga mencionou alterações, como a exclusão de itens plásticos descartáveis do imposto seletivo, a inclusão de armas e munições, a possibilidade de redução na alíquota para produtores de bebidas artesanais, e a cobrança gradual para produtos fumígenos, entre outras.
O projeto prevê benefícios como a devolução de 100% da CBS para famílias carentes, reduções de alíquotas para fraldas e isenção de óleo de milho na cesta básica. Além disso, o mecanismo de pagamento automático de tributos, o split payment, será obrigatório em todas as compras do varejo.
Caso seja aprovado na CCJ e no plenário, o projeto retornará para a Câmara dos Deputados devido às alterações feitas no Senado. O presidente da Câmara, Arthur Lira, já indicou que pretende votar o projeto na próxima semana.
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