A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei complementar (PLP) que define o crescimento das despesas do governo. Agora, a proposta segue para análise do Senado Federal antes do recesso parlamentar que começa na próxima segunda-feira (23/12).
Na terça-feira (17/12), a Câmara aprovou o texto-base do PLP nº 210/24 e uma emenda aglutinativa apresentada pelo líder do governo. A emenda visa combinar propostas para facilitar a tramitação do projeto no Legislativo.
Uma das mudanças da emenda é a revogação do Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), proposta pelo governo para ampliar os gastos com base no arcabouço fiscal. A medida, que substituiria o antigo DPVAT, foi retirada no texto-base aprovado na Câmara.
Outra alteração no texto permite o contingenciamento das emendas parlamentares não impositivas, limitado a 15% dos recursos das dotações, em conformidade com as normas fiscais. O texto original previa o contingenciamento de todas as emendas sem limitação nas não impositivas.
Além disso, em casos de superávit financeiro em fundos como o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) e o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), os recursos podem ser usados para amortização da dívida pública.
O projeto de lei abrange diversos pontos, como o ajuste do salário mínimo, a correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal e outros aspectos controversos entre os deputados. É nele que está a definição do crescimento das despesas do governo e outras medidas fiscais importantes.
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