O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), criticou o decreto que regula o uso da força policial no Brasil. A norma, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira (24/12) e restringe o uso de força policial em abordagens, incluindo a utilização de armas de fogo e instrumentos não letais, buscas domiciliares e a atuação dos policiais penais nos presídios.
Ao Metrópoles, Ibaneis classificou a norma como “interferência”. “Mais uma interferência do governo federal na autonomia dos estados e do DF, ferindo a Constituição”, disse.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), também reagiu ao decreto. Pelas redes sociais, ele disse: “O crime organizado celebra hoje o grande presente de Natal recebido do presidente Lula. Um decreto que lhes garante mais liberdade de ação e promove o engessamento das forças policiais. É o modelo PT-venezuelano, que parece querer incendiar o país”.
De acordo com ele, caso os estados não sigam as diretrizes perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário. “Trata-se de uma chantagem explícita contra os estados, que acaba favorecendo a criminalidade”.
O texto também estabelece que não é legítimo o uso de arma de fogo contra:
- pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos profissionais de segurança pública ou a terceiros;