O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da 21ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana, instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades no preenchimento dos cargos de Procurador Municipal no âmbito da Administração Pública do município. O procedimento foi publicado nesta quinta-feira (30).
De acordo com o MP, o cargo de Procurador Municipal depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as suas fases e, as supostas irregularidades, podem configurar improbidade Administrativa e violação dos Princípios Administrativos, necessitando investigação.
PRECEDENTES DO TJ-BA
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou tema parecido no dia 22 de janeiro de 2025, decidindo manter parcialmente a constitucionalidade da lei que criou o cargo de subprocurador-geral no município de Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia,
Na discussão, que foi trazida pela Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, deveria ser declarado inconstitucional a criação de cargo comissionado para Procuradoria do município, porém foi voto vencido e o Pleno reconheceu que o cargo é de direção, como uma função de secretariado, o que não exige concurso público.