O Ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), validou o plano proposto pelo Congresso Nacional para liberar emendas parlamentares. Contudo, ele reiterou restrições anteriores, como no caso das emendas Pix sem plano de trabalho e nas suspensões relacionadas a ONGs e entidades do terceiro setor.
Na decisão emitida nesta quarta-feira (26), o relator destacou que, caso seja confirmada pelo plenário, não haverá mais obstáculos para a implementação das emendas parlamentares no Orçamento de 2025, assim como as referentes a períodos anteriores.
As Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal se comprometeram nesta terça-feira (25) com o Supremo a individualizar os autores das emendas de relator e de comissão, visando destravar a execução desses recursos.
Essas emendas têm sido alvo de críticas por não identificarem os parlamentares responsáveis por decidir sobre a destinação dos recursos públicos.
A explosão de recursos destinados a emendas parlamentares a partir de 2020 movimentou mais de R$ 148,9 bilhões em cinco anos, desviando verbas dos ministérios e conferindo destaque a deputados e senadores.
Esse montante representa mais de quatro vezes o valor direcionado a indicações parlamentares no ciclo anterior, de 2015 a 2019, que foi de R$ 32,8 bilhões.
Dos recursos totais pagos nos últimos cinco anos, aproximadamente R$ 74 bilhões correspondem a emendas individuais, enquanto R$ 29,5 bilhões foram destinados por bancadas estaduais e R$ 9 bilhões pelas comissões temáticas da Câmara e do Senado.
A destinação das emendas também tem sido objeto de investigações de possíveis irregularidades envolvendo políticos de diversas correntes partidárias.