O deputado estadual Euclides Fernandes (PT) recomendou ao governador Jerônimo Rodrigues (PT) que a administração estadual diminua a carga horária de trabalho dos servidores que sejam pais ou responsáveis legais de indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa proposta sugere uma redução na jornada de trabalho de 20% a 50%, conforme protocolado no Projeto de Indicação nesta quarta-feira (2).
“Estender esse direito aos servidores públicos estaduais da Bahia representa um avanço na construção de uma administração pública mais inclusiva, sensível e comprometida com a equidade e a justiça social. Além disso, é uma maneira de proporcionar aos pais e responsáveis melhores condições para oferecer o suporte adequado aos seus filhos, favorecendo, inclusive, a melhoria na qualidade de vida da pessoa com autismo”, afirmou o parlamentar na indicação.
De acordo com Euclides, a medida poderia ser implementada mediante a apresentação de justificativa médica. O objetivo é permitir que os servidores atuem em um “regime especial”, sem qualquer redução salarial.
A proposta do deputado fundamenta-se na Lei Federal nº 13.370, de 2016, que garante esse direito aos servidores do governo federal. Essa legislação assegura um horário especial para o servidor público federal com cônjuge, filho ou dependente com deficiência, além de defender a existência de uma escala diferenciada para o servidor portador de deficiência.
A Lei Federal nº 8.112, que estabelece os direitos e deveres dos servidores públicos, foi criada em 1990. No entanto, somente sete anos depois, a Constituição foi adaptada para incluir o trabalhador com deficiência, por meio da lei nº 9.527.