O Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA) obteve vitórias em ações judiciais movidas contra cinco municípios do interior do estado, assegurando o cumprimento da carga horária e do piso salarial legal de profissionais da odontologia. As decisões judiciais envolvem as cidades de Ipiaú, Ubaíra, Jequié, Mutuípe e Ibirataia, e representam um marco na defesa dos direitos trabalhistas de cirurgiões-dentistas, técnicos e auxiliares de saúde bucal.
Embora o CRO-BA não seja um sindicato de classe, a entidade tem atuado juridicamente para que a Lei Federal nº 3.999/1961 — que estabelece jornada semanal de 20 horas e piso de três salários mínimos para cirurgiões-dentistas e dois salários para auxiliares e técnicos — seja respeitada em concursos públicos e contratações promovidas por administrações municipais.
Em Ipiaú, no sul da Bahia, o conselho entrou com ação após denúncias sobre o descumprimento da legislação vigente em edital de concurso público. A prefeitura ofertava remuneração de R$ 3.200 para dentistas com jornada de 40 horas semanais e R$ 1.412 para auxiliares, também com jornada semanal de 40 horas.
Em Ubaíra, próximo a Jequié, a situação envolvia a contratação de cirurgiões-dentistas para jornadas superiores a 20 horas com salários abaixo do mínimo legal. A Justiça determinou que o município passe a cumprir as disposições da legislação federal, sem redução de vencimentos.
Em Jequié, técnicos em saúde bucal recebiam R$ 1.320 por 40 horas semanais. A Justiça determinou não só a adequação dos salários e da jornada de trabalho, como também a revisão do edital do concurso vigente e a extensão dos direitos a todos os profissionais já contratados.
O município de Mutuípe ofertava salários variando entre R$ 2.039 e R$ 4.079 para dentistas, e R$ 1.320 para auxiliares, todos com jornadas incompatíveis com o piso legal. A Justiça determinou a regularização da carga horária, a readequação do edital e a extensão dos direitos aos profissionais já em atuação, sem prejuízo salarial.
Já em Ibirataia, a ação judicial foi motivada pela contratação de dentistas para 40 horas semanais com salários inferiores a três mínimos. A Justiça Federal condenou o município a cumprir integralmente os artigos 5º, 8º e 22 da Lei 3.999/61.
De acordo com o CRO-BA, já foram protocoladas mais de 160 ações semelhantes em municípios baianos, buscando garantir a valorização dos profissionais da odontologia em todo o estado.
“Nossa verdadeira missão é fiscalizar e garantir a segurança da sociedade, promovendo uma Odontologia de qualidade. Acreditamos que todos os profissionais da Odontologia merecem uma remuneração justa, e continuamos firmes nessa luta”, afirma o presidente do CRO-BA, Dr. Marcel Arriaga.
A entidade também acompanha o julgamento, ainda pendente, no Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da aplicação do piso salarial da categoria no serviço público. A decisão da Corte tem repercussão geral e deverá servir de orientação para casos semelhantes em todo o país.
Segundo o assessor jurídico do CRO-BA, Dr. João Leite, o trabalho da entidade envolve articulações jurídicas e políticas. “Judicialmente, temos entrado com ações para provocar o Judiciário a dar decisões favoráveis. Politicamente, temos atuado junto a frentes de trabalhadores, em mobilizações na Bahia e em Brasília, para que os municípios aprovem legislações locais que assegurem o piso salarial da categoria”, destaca.
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