O governador Jerônimo Rodrigues enviou à Assembleia Legislativa da Bahia um projeto de lei para modificar a Lei nº 11.051/2008, visando reestruturar as carreiras de Fiscal Estadual Agropecuário e Técnico em Fiscalização Agropecuária. Publicado no Diário Oficial do Legislativo, o projeto tramita em regime de urgência.
A proposta redefine atribuições dos cargos na Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), reorganizando sua atuação por territórios e áreas específicas, como defesa sanitária animal e vegetal, além da inspeção de produtos de origem agropecuária.
Conforme o projeto, fiscais com formação em Medicina Veterinária atuarão nas áreas de Defesa Sanitária Animal e Inspeção de Produtos de Origem Animal, enquanto os formados em Agronomia serão alocados na Defesa Sanitária Vegetal e Inspeção de Produtos de Origem Vegetal. Esta lógica territorial também valerá para os técnicos.
Na mensagem à Assembleia, o governador destacou que a medida busca “fortalecer o compromisso da ADAB com a defesa sanitária animal e vegetal, além do controle e inspeção de produtos agropecuários”.
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