Neste sábado (10), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, rejeitar o projeto de resolução da Câmara que pretendia suspender a ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). O voto da ministra Cármen Lúcia reafirmou os argumentos do relator, Alexandre de Moraes, limitando a suspensão apenas aos crimes cometidos após a diplomação.
Todos os ministros, exceto Flávio Dino, acompanharam Moraes na decisão, resultando em um placar de 5×0 contra a medida legislativa aprovada por 315 deputados. Isso significa que a ação penal contra Ramagem continuará, preservando a integridade do cargo público e os princípios do Estado Democrático de Direito.
Cármen Lúcia destacou que a medida do Parlamento comprometeria funções essenciais do Estado de Direito, enquanto os demais ministros votaram para suspender somente dos crimes que envolvem dano qualificado e grave ameaça ao patrimônio da União.
O ministro Flávio Dino foi enfático ao desqualificar a resolução da Câmara, considerando-a como uma ingerência do Legislativo sobre o Judiciário e associando-a a “tiranias”. A decisão afeta somente Ramagem, que continuará respondendo pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, embriagando-se com a gravidade de suas ações.
Por sua vez, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que havia acelerado a votação do projeto a pedido da oposição, não comentou sobre a decisão da Primeira Turma do STF.
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