Quatro ações penais contra o ex-governador Sérgio Cabral foram remetidas pela Justiça Federal do Rio de Janeiro ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). Essa movimentação ocorre após uma nova decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a aplicação do foro especial.
Essa é a segunda vez que os processos enfrentam mudanças significativas. Três ações já tiveram condenações revertidas porque os tribunais consideraram irregular a centralização dos casos com o juiz Marcelo Bretas.
Nos dois processos que passaram para novos magistrados, as decisões anteriores foram confirmadas, porém o andamento foi interrompido com a nova interpretação do STF.
Outras ações estão a caminho do mesmo destino. Processos no Tribunal de Justiça e no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) aguardam as defesas, e o Ministério Público do Rio já se manifestou a favor do envio para o STJ.
Em março, o STF decidiu que o foro por prerrogativa de função se mantém mesmo após o término do mandato. Cabral enfrenta mais de 30 ações penais relacionadas à Operação Lava Jato por supostos crimes cometidos entre 2007 e 2014.
Anteriormente, o entendimento era de que o foro especial cessava ao término do mandato, levando ao julgamento em primeira instância de todos os casos da Lava Jato e seus desdobramentos.
Ainda há incertezas sobre o impacto nas condenações já proferidas em primeira instância, que estão em análise na segunda instância. A avaliação do STJ pode se restringir aos recursos ou incluir o mérito da ação.
Cabral é acusado de cobrar 5% de propina sobre grandes contratos. Investigações revelaram contas de cerca de R$ 300 milhões no exterior e bens como joias e pedras preciosas, supostamente destinadas à lavagem de dinheiro.
Inicialmente, Cabral negou as acusações, mas, após dois anos de prisão, confessou os crimes e firmou um acordo de delação premiada, que foi posteriormente anulado pelo STF em maio de 2021. Desde que saiu da prisão em dezembro de 2022, ele voltou a negar as acusações.
Durante seis anos preso, Cabral respondeu a 37 ações penais, sendo 35 delas ligadas à Lava Jato. Enquanto está em liberdade, acumula 33 processos criminais, dos quais 32 são da Lava Jato.
As penas, antes somadas em mais de 400 anos, agora totalizam 274 anos devido à anulação de sentenças e revisões na dosimetria.
O juiz Alexandre Libonati foi responsável pelo envio de três ações ao STJ, que envolvem supostas propinas de empresários e corrupção para a escolha do Rio de Janeiro como sede das Olimpíadas de 2016.
Essas ações, que já tinham gerado condenações, foram afetadas pela declaração de incompetência de Bretas. Na ação relacionada ao empresário Marco Antônio de Luca, o juiz apenas precisa elaborar uma nova sentença.
Em outros casos, vinculados à Operação Unfair Play, o magistrado enviou os processos ao STJ antes de validar qualquer ato anterior. A decisão sobre a ratificação das investigações ficará a cargo do STJ.
O quarto processo, ligado à Operação Fatura Exposta, apura um esquema de corrupção na Secretaria de Saúde durante a gestão de Cabral. O magistrado Vitor Valpuesta enviou este caso ao STJ a pedido da defesa de Jair da Veiga, alegando a necessidade de mudança na interpretação do STF.
Valpuesta acatou a argumentação e enviou não apenas o processo principal, mas também outras cinco ações relacionadas.
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