Um grupo de secretários estaduais de segurança pública de todo o Brasil se uniu para elaborar um pacote de medidas infraconstitucionais, que será entregue ao Congresso. Este esforço visa contrabalançar as sugestões do governo federal em resposta às crescentes preocupações com a segurança nacional.
Entre os dias 1 e 3 de julho, em Brasília, os integrantes do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp) discutirão e finalizarão as dez propostas que buscarão oferecer respostas rápidas e efetivas às demandas da sociedade.
De acordo com Sandro Avelar, Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e presidente do Consesp, estas medidas podem resultar em impactos mais imediatos do que as mudanças estruturais sugeridas pela PEC da Segurança. “Medidas infraconstitucionais podem gerar resultados visíveis mais rapidamente, ao contrário das alterações que requerem modificações na Constituição”, afirma Avelar.
As discussões para a criação deste pacote contaram com a participação ativa de todos os estados e consórcios regionais. Com um total de 20 temas debatidos em uma reunião recente, as dez propostas finais foram escolhidas por votação entre os secretários de segurança de todos os 27 estados. “Quando tudo é prioridade, nada é prioridade. Por isso, selecionamos as propostas que realmente farão a diferença”, destaca Avelar.
As propostas abordam questões críticas, como medidas contra facções, alterações na liberdade provisória para crimes graves e apoio aos estados de fronteira. Além disso, pretendem lidar com homicídios e crimes contra agentes de segurança e reformar a composição do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), que possui um número extenso de membros, sendo em grande parte indicado pelo governo federal.
Com a tramitação da PEC da Segurança Pública, apresentada em abril, o foco é esclarecer e fortalecer o papel da União na segurança nacional. No entanto, a proposta original gerou críticas significativas dos estados, que se sentiram ameaçados quanto à autonomia das suas forças de segurança. Após diversas pressões, o governo revisou a proposta, adicionando cláusulas que fortalecem essa autonomia.
Avelar critica a concentração de decisões em um conselho tão grande, afirmando que “um corpo de cerca de 50 pessoas não pode operar com eficiência e agilidade”. Para ele, a segurança pública precisa ser guiada por decisões sólidas e práticas, e não por orientações políticas momentâneas.
Entre os temas priorizados pelo Consesp estão:
- Agravamento de pena para crimes contra agentes de segurança pública
- Investigação colaborativa entre agências governamentais
- Reformulação da destinação de bens apreendidos
- Combate à extorsão por organizações criminosas
- Reforma na composição do CNSP e a limitação de exigências para o repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública
- Enfrentamento ao crime organizado
- Repressão ao crime de obstrução de justiça
- Aumento da rigidez na liberdade provisória para crimes graves
- Domínio territorial nas cidades
- Execução imediata das penas aplicadas pelo tribunal do júri
A formalização deste pacote ocorrerá em um grande fórum nacional, onde reunir-se-ão representantes de todas as forças policiais, tanto estaduais quanto federais. A expectativa é que estas propostas sejam levadas ao Congresso no segundo semestre, representando um esforço significativo para a melhoria da segurança pública no país.
Apesar das divergências com o governo federal, Avelar reconhece os avanços proporcionados pela PEC em certos aspectos, como a proteção dos fundos constitucionais de segurança e o aumento do compartilhamento de informações entre os entes federativos. Este pacote foi aprovado unanimemente por quase todos os secretários e recebeu o apoio de 26 governadores, exceto Goiás.
“A prioridade é fazer as políticas de segurança efetivamente funcionarem. Não existe uma solução mágica, requer tempo e esforço conjunto. Devemos discutir essas questões com seriedade, envolvendo aqueles que estão na linha de frente da segurança em todos os estados”, conclui Avelar.
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