Em uma reviravolta surpreendente, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu revogar o decreto que previa a gratuidade dos atos processuais durante a Semana da Conciliação. Publicado na segunda-feira (27), o decreto original visava facilitar o acesso à justiça, mas a nova decisão reflete a necessidade de alinhar as práticas do tribunal aos princípios de legalidade administrativa.
A partir de agora, a gratuidade não será mais automática. Cada pedido referente a atos processuais, como audiências de conciliação e homologação de acordos, será analisado individualmente, conforme a legislação vigente. Essa mudança significa que os interessados devem estar atentos às regras específicas que regulam esses processos.
O novo decreto entra em vigor imediatamente, permitindo que o TJ-BA siga suas diretrizes dentro do rigor legal, sem prejuízo de possíveis recursos ou questionamentos que possam surgir.
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