A Clínica Psiquiátrica Holiste, situada em Salvador, acaba de celebrar uma importante vitória judicial. O hospital confrontou a portaria de Consolidação n.3/2017 do Ministério da Saúde, que estabelecia uma “Comissão Revisora das Internações Psiquiátricas Involuntárias”, considerada invasiva aos direitos à privacidade dos pacientes. A decisão da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) assegura que as informações sobre a saúde psicológica dos indivíduos devem permanecer protegidas, alinhando-se à Lei nº 10.26/2001.
De acordo com os documentos recebidos pelo Bahia Notícias, a polêmica portaria exigia que psiquiatras submetessem dados sensíveis, como diagnósticos e contextos familiares, a uma comissão formada por diferentes profissionais, além do Ministério Público. Essa exigência geraria uma violação do sigilo e teria repercussões negativas sobre a privacidade dos pacientes, que já compartilham informações essenciais com o Ministério Público em diferentes contextos.
A relatora do caso, desembargadora Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, enfatizou em seu voto que a comunicação sobre internações psiquiátricas deve ser restrita ao Ministério Público Estadual, sem a inclusão de dados adicionais, conforme estipulado pela Lei nº 10.216/2001. “Informações adicionais exigidas pela portaria violam o princípio da legalidade e o sigilo profissional médico”, acrescentou.
A decisão de forma unânime corroborou a ação da Clínica Holiste, que já havia conquistado uma vitória em primeira instância em 2019 e contava com o respaldo do Ministério Público Federal. O juiz federal da 12ª Vara, Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, reiterou que tanto a comissão quanto o MP não possuem competência para deliberar sobre atos técnicos dos médicos psiquiatras. “A portaria carece de observância à legislação superior para garantir sua validade e eficácia”, concluiu.
Essa vitória é um passo significativo na proteção dos direitos dos pacientes psiquiátricos. E você, o que pensa sobre a privacidade no tratamento de saúde mental? Compartilhe sua opinião nos comentários!