Recentemente, a Federação Espírita Brasileira (FEB) e a Associação Brasileira dos Magistrados Espíritas (Abrame) solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a sua inclusão como “amigos da Corte” em um controvertido caso que analisa uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM). Esta resolução, atualmente sob discussão, impõe barreiras à realização do aborto legal, o que levanta questões essenciais sobre os direitos e a liberdade profissional na medicina.
A ação judicial foi proposta pelo PSOL em abril de 2024 e visa contestar a Resolução nº 2.378/2024 do CFM, que limita a assistência médica durante abortos legais resultantes de estupro. O partido argumenta que a norma fere o direito ao aborto em situações legais, uma vez que proíbe a utilização de um procedimento médico, a assistolia fetal, crucial para essas intervenções após 22 semanas de gestação.
Esse procedimento, que envolve a injeção de substâncias no feto para interromper os batimentos cardíacos antes da cirurgia, é respaldado pela Organização Mundial da Saúde. O PSOL sustenta que o CFM não pode impor tais restrições a direitos fundamentais por meio de uma simples resolução, que deveria, segundo a petição, ser tratada por uma lei específica.
Em maio, o ministro Alexandre de Moraes acatou um pedido do PSOL e suspendeu a resolução do CFM até que o julgamento da ação fosse concluído. Moraes destacou evidências de “abuso do poder regulamentar” por parte do CFM e alertou que a entidade se distanciava de práticas científicas aceitas globalmente. O debate no STF não apenas abrange a questão do aborto, mas também desencadeou movimentações no Congresso, onde um projeto de lei que considera o aborto após 22 semanas como homicídio começou a ganhar força.
No âmbito do acolhimento como “amigos da Corte”, mais de dez instituições, incluindo a Sociedade Brasileira de Bioética e o Conselho Regional de Medicina de São Paulo, já se manifestaram. A Abrame, com sua rede de mais de 300 magistrados em todo o Brasil, argumenta que a resolução do CFM carece de fundamentos sólidos e não respeita os direitos humanos básicos, afirmando que a vida do feto deve ser reconhecida como o principal direito fundamental.
A FEB, alinhada à Abrame, também fez observações relevantes sobre a situação, ressaltando que um feto gerado em circunstâncias de violência não deve ser punido como cúmplice de um crime. Agora, cabe ao ministro Alexandre de Moraes decidir se as entidades poderão contribuir com sua expertise nesse importante debate jurídico que toca em questões complexas de ética, saúde e direitos humanos.