O Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), sob a liderança de Sandro Avelar, secretário de segurança do Distrito Federal, apresentou uma proposta ambiciosa. Ela visa criminalizar o uso indevido da advocacia por membros de facções criminosas, com pena de 3 a 8 anos de reclusão, acompanhada de multa, para advogados que facilitem a comunicação entre criminosos, especialmente dentro de presídios.
Esse anteprojeto de lei é um pilar do esforço mais amplo do Consesp de aprimorar a segurança pública no Brasil. Ele tipifica a atuação de advogados como intermediários que transmitem ordens ou informações que auxiliem atividades criminosas. No cerne dessa proposta, está a intenção de coibir práticas já identificadas por autoridades, que mostram a instrumentalização da advocacia para manter o comando de ações criminosas, mesmo a partir do sistema prisional.
A medida busca equilibrar a defesa técnica legítima e a luta contra a criminalidade, garantindo que a defesa regular, incluindo o trabalho de defensores públicos, não seja punida. Além disso, o texto propõe uma estrutura mais robusta para o sistema de segurança, considerando uma série de alterações legislativas necessárias.
A expectativa é que essas mudanças sirvam como medida dissuasória, reforçando a necessidade de um controle mais rigoroso sobre a advocacia utilizada de forma abusiva por organizações criminosas. O anteprojeto será apresentado ao governo federal após discussões no iLab, um evento que reunirá diversos agentes de segurança pública em Brasília, abordando problemas prementes da segurança nacional.
Entre os antecedentes da proposta está a reestruturação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), visando uma governança mais técnica e menos suscetível a interesses políticos. Além disso, a proposta de compensação financeira aos estados pelo combate ao tráfico de drogas promete assegurar que as ações estaduais sejam recompensadas adequadamente, após operações bem-sucedidas.
Outra proposta significativa busca institucionalizar a cooperação entre diversos órgãos e as polícias judiciárias, eliminando os entraves burocráticos que dificultam investigações colaborativas. As novas legislações incluem também a criação de tipos penais específicos para proteger agentes do estado e punir delitos relacionados ao crime organizado, incluindo extorsões e o uso de tecnologias financeiras para facilitar atividades ilícitas.
O texto se dedica ainda a tipificar a obstrução da Justiça, permitindo uma punição mais severa para aqueles que tentam dificultar investigações. Além disso, inova ao criar o crime de “domínio de cidades”, tratando de situações em que grupos armados ameaçam a segurança pública de grandes áreas urbanas.
Com essa proposta, o Consesp reafirma seu compromisso com a luta efetiva contra a criminalidade, ressaltando a necessidade de um sistema de segurança mais robusto e eficaz. Em vez de encarar a advocacia como um obstáculo, a iniciativa busca diferenciá-la, comprometendo-se com a legalidade e a justiça, enquanto combate o uso indevido por organizações criminosas.
Essas mudanças representam um passo significativo para enfrentar a criminalidade organizada. O que você pensa sobre essa proposta? Deixe seu comentário!
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