O recente acordo homologado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, marca um momento decisivo para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A devolução imediata e integral dos descontos indevidos, fruto de fraudes, será realizada sem a necessidade de ações judiciais. O governo já anunciou que os primeiros pagamentos estarão disponíveis a partir de 24 de julho deste ano.
Esse entendimento suspendeu todas as ações judiciais relacionadas aos ressarcimentos, permitindo que as devoluções ocorram de maneira organizada e eficiente. Além disso, Toffoli determinou a suspensão da prescrição, permitindo que ações indenizatórias possam ser propostas até a conclusão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que não foi extinta com o acordo.
O acesso à contestação dos descontos pode ser feito por diversos canais: aplicativo Meu INSS, Central de Atendimento 135, atendimento presencial nas agências dos Correios, além de ações específicas em áreas rurais. Esses canais, ativos desde 14 de maio, permanecerão disponíveis por pelo menos seis meses, podendo esse prazo ser revisto com antecedência de 30 dias.
O escândalo que desencadeou esses movimentos foi revelado pelo Metrópoles, que denunciou fraudes envolvendo descontos de mensalidades de aposentados. A partir de dezembro de 2023, o portal expôs como a arrecadação dessas entidades disparou, atingindo R$ 2 bilhões em um ano, enquanto milhares de processos por fraudes estavam em andamento. As reportagens resultaram em investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União, culminando na Operação Sem Desconto e na demissão de altos funcionários do INSS.
Conforme o acordo, as associações envolvidas terão um prazo de 15 dias úteis para devolver os valores ao INSS, utilizando a Guia de Recolhimento da União (GRU). A devolução será obrigatória, a menos que elas consigam comprovar, através de documentação inequívoca, que possuíam autorização específica do beneficiário para os descontos aplicados.
O INSS também se comprometeu a criar um painel informativo sobre as devoluções e a implementar um sistema de monitoramento de reclamações. Além disso, nos próximos 180 dias, programas de educação financeira serão desenvolvidos para auxiliar os beneficiários no conhecimento de seus direitos. As respostas das associações serão avaliadas em até 60 dias após a solicitação.
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