O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu um importante passo nesta quinta-feira, ao lançar o Decreto Judiciário nº 491, que estabelece os critérios para a concessão do Selo Justiça em Números TJ-BA, na edição de 2025. Com isso, a iniciativa busca valorizar as unidades judiciárias e as Centrais de Mandados que se destacam em produtividade e eficiência ao longo do ano, seguindo as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para promover boas práticas no Poder Judiciário.
A avaliação será justa, com as unidades divididas em 22 categorias, agrupando órgãos com funções semelhantes. Entre essas categorias, destacam-se as varas Cíveis, Criminais, de Família, além de Juizados Especiais. Unidades específicas, como Varas Empresariais e Cartórios especializados, serão avaliadas segundo critérios diferenciados, reconhecendo suas singularidades.
O sistema de premiação funcionará em um modelo escalonado. O Selo Diamante será concedido às unidades que alcançarem pelo menos 90% de eficiência, com premiadas adicionais no caso de nenhuma atingir a meta, a partir de 85%. Na categoria “Sem Semelhança”, o patamar mínimo será de 85%.
Para o Selo Ouro, a exigência é de 80% de produtividade (ou 75% para as três melhores unidades, se a meta não for alcançada). Selo Prata e Selo Bronze seguem uma lógica semelhante, com critérios decrescentes (70% e 60%, respectivamente). As unidades com competências únicas terão metas flexíveis, refletindo suas complexidades.
A produtividade será medida com base em 22 critérios extraídos automaticamente dos sistemas judiciais, como PJE, PROJUDI e SEEU. Alguns indicadores principais incluem:
- Taxa de congestionamento de processos;
- Tempo médio para conclusão de processos;
- Cumprimento das metas do CNJ;
- Eficiência no atendimento a demandas prioritárias, como violência doméstica e processos de saúde.
O TJ-BA também enfatiza a importância da correta movimentação processual, considerando documentos não registrados nos sistemas. Os resultados preliminares serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), e as unidades terão dois dias úteis para apresentar recursos, que serão analisados pela Secretaria de Planejamento e Orçamento (SEPLAN).
A decisão final caberá à Presidência do Tribunal. Além do reconhecimento institucional, os servidores e magistrados das unidades premiadas com o Selo Diamante terão esse mérito registrado em seus assentamentos funcionais, representando um incentivo significativo para suas carreiras.
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