A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu, nesta quarta-feira (9/7), adiar a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, a PEC da Segurança Pública. Essa iniciativa se destaca como uma das prioridades do governo federal, especialmente do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. O adiamento ocorreu após um pedido de vistas, adiando a discussão para a próxima semana, que será a última antes do recesso parlamentar.
O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da PEC, apresentou seu relatório na noite anterior e promoveu mudanças significativas no texto. Ele retirou a proposta que concedia à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública e sistema penitenciário, defendendo a autonomia dos estados: “sou federalista e não abro mão de defender essa autonomia”, declarou durante a coletiva.
Outra modificação relevante foi a exclusão da competência “exclusiva” da Polícia Federal e das Polícias Civis na apuração de infrações penais em casos conduzidos pela Polícia Viária Federal. O relator também criticou dois pontos adicionais da proposta, que abrangem a expansão das atribuições da Polícia Federal em investigações ambientais e a mudança de denominação da Polícia Rodoviária Federal para Polícia Viária Federal.
Em sua crítica, Mendonça Filho argumentou que a ampliação das competências da PRF não justifica uma mudança de nome, destacando que a atual sigla carrega um legado de credibilidade social, e que a alteração teria um custo orçamentário superior a R$ 250 milhões, somando-se aos desafios já existentes em termos de efetivo e treinamento.
Dentro da CCJ, o foco está na admissibilidade e legalidade da proposta, sem entrar em aspectos de mérito. Caso o texto seja aprovado, ele seguirá para uma comissão especial antes de ser levado ao plenário, onde necessita do apoio de pelo menos três quintos dos deputados em dois turnos.
Durante a sessão, a oposição tentou obstruir a votação com requerimentos diversificados, como a inclusão de projetos extrapauta. A PEC, que visa institucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e determinar a responsabilidade da União na área de segurança, tem gerado discussões acaloradas, encontrando resistência entre governadores e parlamentares opositores.
Entregue pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao final de abril, a proposta foi submetida a audiências públicas na CCJ, recebendo opiniões de governadores que se posicionam a favor e contra as mudanças sugeridas.
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