A nova legislação, Lei nº 15.077/2024, traz mudanças significativas às regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que beneficia idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Um dos pontos centrais da alteração é a atualização dos critérios para concessão do benefício: agora, a renda mensal bruta familiar deve ser igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, suprindo a exigência anterior que apenas pedia que fosse inferior a esse valor.
Além disso, a definição de renda mensal bruta familiar foi revista. A nova legislação considera a soma dos rendimentos mensais de todos os membros da família, excluindo deduções não permitidas por lei. Para o advogado e especialista em Direito Previdenciário, Washington Barbosa, essas mudanças têm um impacto negativo nas vidas dos beneficiários do BPC.
“Antigamente, benefícios previdenciários ou outra forma de BPC não entravam na contagem da renda familiar. Contudo, com a nova lei e o recente decreto do governo, o Bolsa Família também será considerado nesse cálculo”, explica Barbosa, ressaltando como a situação da população vulnerável tende a se agravar.
Outro aspecto importante é a revisão periódica do benefício, que antes ocorria a cada dois anos e agora será realizada com mais frequência. Para manter a concessão do BPC, o beneficiário deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com informações atualizadas nos últimos 24 meses, além da obrigatoriedade do registro biométrico.
“Estamos vendo um corte de despesas que afeta diretamente os que mais precisam. A exclusão do Bolsa Família representa uma perda significativa para aqueles que já vivem em condições difíceis”, enfatiza o jurista. Atualmente, cerca de 6,2 milhões de brasileiros recebem o BPC, com um valor mensal de aproximadamente R$ 1.518, sem direito ao 13º salário. Este ano, o governo realizou um pente-fino e cancelou cerca de 34 mil benefícios por irregularidades, intensificando a preocupação sobre a sobrevivência desse grupo vulnerável.
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