Recentemente, o Plenário da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar a PEC 66/2023, uma proposta fundamental para as administrações municipais. Esta proposta aborda questões críticas como o parcelamento de dívidas com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), além do pagamento de precatórios. Com forte apoio, a PEC da sustentabilidade foi aprovada em dois turnos, agora seguindo para o Senado após as alterações feitas pelos deputados.
A votação revelou um consenso expressivo, contabilizando 404 votos a favor no primeiro turno e 367 no segundo, com 67 e 97 contrários, respectivamente. Um dos marcos da proposta é a isenção dos precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir do próximo ano, com a adição de 10% desse estoque às metas fiscais anuais a partir de 2027.
Adicionalmente, a PEC estende o prazo de parcelamento especial das dívidas municipais com os seus regimes de previdência até 31 de dezembro de 2026. Outro ponto crucial é a desvinculação das receitas municipais, que sobe de 30% para 50%, representando um respiro financeiro inestimável até o final do próximo ano.
Na Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários, liderada pelo relator Baleia Rossi (MDB-SP), emendas propostas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) foram acatadas, culminando na aprovação da PEC. Essa ação foi resultado da sólida mobilização de prefeitos e representantes municipais em Brasília, destacando a determinação coletiva pelo fortalecimento das contas públicas nacionais.
A proposta não apenas assegura o parcelamento das dívidas em até 300 parcelas, mas também introduz um novo modelo para a quitação de precatórios e estabelece um programa de regularidade previdenciária. O ajuste nas taxas de juros, substituindo a taxa Selic pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) com uma incidência de 2% ao ano, também marca uma grande mudança no cenário fiscal.
Entretanto, ao mesmo tempo em que avança, a proposta enfrentou críticas, especialmente com a rejeição da Emenda 5, que poderia economizar aproximadamente R$ 9,8 bilhões anuais para 1.257 municípios. O deputado Gilson Daniel (PODE-ES) expressou descontentamento com essa decisão, ressaltando a importância de avançar na reforma da previdência dos municípios.
A Confederação Nacional de Municípios estimou que a proposta inicial, incluindo todas as emendas, poderia garantir um alívio de até R$ 800 bilhões nas contas municipais, ressaltando o potencial transformador dessas medidas. A expectativa é que essas mudanças promovam um cenário mais sustentável e viável para os municípios brasileiros.
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