Desde o início de seu mandato, Doutor Fabiano Rodrigues (UNIÃO) tem se dedicado a uma missão essencial: assegurar que responsabilidades sociais não sejam negligenciadas. Sua atenção se voltou à empresa responsável pela comercialização de terrenos no bairro Basevi, em Prado.
Nesta terça-feira (19), ele tomou uma atitude drástica. Após meses de cobranças, protocolou no Departamento de Tributação da Prefeitura de Prado o pedido de suspensão do alvará de funcionamento da Bahia Costa Sul Urbanístico LTDA. Este pedido, atualmente em análise, pode resultar na interrupção das vendas de novos lotes, ao menos, enquanto a empresa não regularizar sua situação e atender às exigências legais.
A base dessa demanda se baseia na legislação federal Nº 6.766/1979, que regulamenta o parcelamento do solo urbano, estabelecendo procedimentos para a aprovação e execução de projetos habitacionais, como garantia para que sejam atendidas as necessidades de infraestrutura (ruas, energia elétrica, água e saneamento) antes de qualquer venda de lotes.
Doutor Fabiano argumenta que a Bahia Costa Sul Urbanístico LTDA não está cumprindo essas exigências essenciais ao vender terrenos sem a infraestrutura adequada, transferindo suas responsabilidades para a administração pública, num ato que fere diretamente a legislação vigente. “A lei é clara: a empresa deve garantir a urbanização adequada e o que estamos testemunhando é uma busca desenfreada por lucros, às custas de problemas enfrentados por quem compra e para o município e seus moradores”, enfatizou o vereador.
E o caso da Basevi não é um isolado. Doutor Fabiano está investigando outras áreas e loteamentos do município, se empenhando em proteger a população de práticas abusivas com potencial de resultar em prejuízos. Seu trabalho continua, com o objetivo de assegurar que todos tenham acesso a moradias dignas e infraestruturas adequadas.
