No dia 20, durante uma sessão plenária intensa, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu elevar a comarca de Santaluz, localizada na região sisaleira, da entrância inicial para a intermediária. Essa aprovação, que atende a um desejo antigo da comunidade local, abriu um debate mais amplo sobre a organização judiciária no estado.
O desembargador Pedro Guerra, relator do processo, apresentou um parecer técnico que foi unânime na Comissão de Reforma do tribunal. Ele embasou seu voto na Lei de Organização Judiciária, destacando que Santaluz atende a todos os critérios necessários, como movimentação forense, número de eleitores e receita tributária. Guerra ainda comparou a comarca com outras que já haviam sido elevadas, mostrando que Santaluz supera em muitos aspectos essas localidades.
O desembargador Manuel Bahia reforçou a decisão ao mencionar o crescimento recente do município, impulsionado pela instalação de uma mineradora e a descoberta de jazidas de ouro. Ele destacou que o aumento populacional superou a exigência legal, justificando a elevação da comarca. Para ele, o que importa são os requisitos legais cumpridos, deixando a análise da conveniência política para a Assembleia Legislativa.
No entanto, a desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, corregedora das comarcas do interior, levantou uma objeção à elevação. Ela ressaltou que seu ponto não era contra Santaluz, mas sim a falta de um planejamento estratégico que considere o estado como um todo. Segundo ela, as decisões de elevação não podem ser tomadas de forma isolada e respondendo a pressões políticas.
Pilar alertou que, enquanto Santaluz conta com comarcas intermediárias, outras regiões do estado enfrentam a realidade de “vazios judiciários”. Em locais como o Extremo Sul, a carência de comarcas intermediárias faz com que juízes novatos sejam designados para essas áreas sem perspectivas de carreira, resultando em instabilidade e dificuldade de acesso à justiça.
Apesar da força dos argumentos da desembargadora Pilar, que encontrou apoio em outros desembargadores como Roberto Maynard Frank, a maioria dos votos prevaleceu. Em votação, o tribunal decidiu que, diante do cumprimento dos requisitos legais, não havia espaço para negar a elevação, mesmo frente aos desafios estruturais existentes.
A aprovação do projeto de elevação de Santaluz agora segue para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). O plenário reconheceu que a legislação atual está desatualizada e que a ausência de um planejamento estratégico para a distribuição equitativa das comarcas ainda é um obstáculo para uma justiça mais eficiente e acessível a todos os baianos.
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