A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) deu um importante passo na regulamentação dos pagamentos em estacionamentos privados. O Projeto de Lei nº 22.711/2018, que já havia passado por discussão na Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, agora inclui o Pix como uma opção de pagamento, além do cartão de débito, conforme publicado no Diário Oficial do Legislativo.
Originalmente, o projeto, de autoria do deputado estadual Sandro Régis (União), previa apenas o pagamento via cartão de débito. Contudo, uma emenda proposta pelas comissões da Casa foi aceita. O deputado Hassan (PP) destacou que a ausência do Pix nas opções de pagamento criava uma relevante “lacuna na legislação”, já que muitos consumidores utilizam essa forma de pagamento em suas transações cotidianas.
Além da nova modalidade de pagamento, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) será responsável pela fiscalização do cumprimento da legislação. Se aprovado no plenário da AL-BA e sancionado pelo governo do estado, os proprietários de estacionamentos privados terão 90 dias para implementar as opções de pagamento via Pix e cartão de débito.
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