Justiça manda Câmara de SP instalar CPI das Habitações imediatamente

A Justiça decidiu, na quarta-feira (27), que a Câmara Municipal de São Paulo deve abrir de forma imediata a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar fraudes nas Habitações de Interesse Social (HIS). O mandado de segurança foi assinado pelo desembargador Campos Mello, em resposta a um recurso extraordinário apresentado pela Presidência da Casa ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestando uma decisão anterior que determinava a abertura da CPI.

Agora, cabe à Câmara entrar com uma tutela antecipada para evitar a convocação da CPI, caso contrário, as investigações devem prosseguir. A assessoria de Imprensa da Câmara informou ao Metrópoles que a presidência fará a indicação dos membros da CPI na próxima semana.

Além da CPI das HIS, outra comissão, proposta pelo vereador Alessandro Guedes (PT) para investigar o Jardim Pantanal, também aguarda uma decisão judicial para ser convocada. Ambas as comissões foram aprovadas no final do ano passado, mas não foram instaladas devido à recusa de parlamentares governistas em indicar membros, o que se interpreta como uma estratégia para favorecer o prefeito Ricardo Nunes (MDB) e o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Com o prazo para as indicações já encerrado, a Câmara instaurou CPIs sobre Venda de Íris e Pancadões, enquanto a presidência argumenta que o Regimento Interno prevê a obrigatoriedade de funcionamento de duas CPIs ordinárias. No entanto, Campos Mello refutou esse argumento, afirmando que o Regimento permite mais três comissões em caráter excepcional.

Movimentações das CPIs

• Desde abril, foram aprovadas quatro CPIs na Câmara Municipal de São Paulo: das Enchentes, do vereador Alessandro Guedes (PT); da HIS, dos vereadores João Ananias (PT), Nabil Bonduki (PT) e Rubinho Nunes (União); dos Pancadões, de Rubinho Nunes (União); e da Venda de Íris, de Janaína Paschoal (PP).
• CPI da HIS investiga supostas fraudes no setor imobiliário referentes às Habitações de Interesse Social.
• CPI das Enchentes busca investigar as causas e soluções para as enchentes recorrentes na região do Jardim Pantanal.
• Ambas foram aprovadas em 1º de abril e deveriam ter sido instaladas até 17 de abril, mas caducaram devido à falta de indicações por parte de partidos da oposição.
• No dia 15 de abril, a Câmara aprovou novas CPIs propostas por Rubinho Nunes e Janaína Paschoal, mesmo com protestos da oposição.
• A falta de indicações por partidos como PT e PSol foi levada à Justiça em abril, com o pedido para que esses partidos fossem obrigados a fazer as indicações.
• Em 6 de agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou a abertura das Comissões, mas a Câmara contestou a decisão no STF.
• A Presidência da Câmara alegou que a ação do TJSP infringia o princípio da separação dos Poderes, uma vez que a abertura das CPIs é uma prerrogativa da Casa.