A Confederação Nacional de Municípios (CNM) revelou que os municípios podem economizar até R$ 1,5 trilhão com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade. Essa proposta está aguardando promulgação para entrar em vigor.
As economias projetadas consideram os novos parcelamentos e o pagamento de precatórios ao longo de até 30 anos. A CNM, que liderou a iniciativa, afirma que a PEC trará benefícios significativos para todos os municípios, tanto os que têm regime próprio quanto geral, melhorando a flexibilidade das receitas e superávits dos fundos municipais.
As maiores economias estão ligadas a mudanças nos indexadores da dívida do regime geral e dos precatórios, com potenciais R$ 1 trilhão até 2055. Seguindo isso, a desvinculação de receitas é estimada em R$ 251 bilhões até 2032.
A CNM também destaca que o abatimento de juros e multas da dívida geral pode gerar uma economia de R$ 41,4 bilhões, enquanto o alívio nas parcelas do regime geral de previdência social (RGPS) deve poupar cerca de R$ 88 bilhões até 2055. Além disso, a não incidência do Pasep nas receitas dos regimes próprios de previdência social poderá resultar em R$ 62,1 bilhões a mais até 2055.
Para mais informações detalhadas, a CNM disponibiliza a Nota Técnica nº14/2025 sobre os impactos da PEC 66/2023.
De acordo com a Agência Senado, a PEC vai facilitar o pagamento de dívidas judiciais para estados e municípios, permitindo a quitação em parcelas menores e prazos maiores. Esse ajuste também ajudará o governo federal a cumprir sua meta fiscal.
Espera-se que a PEC seja promulgada na próxima terça-feira, 9 de setembro, quando gestores municipais estarão reunidos em Brasília, em uma mobilização convocada pela CNM.
PEC da Sustentabilidade
A proposta retira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir do próximo ano e limita o pagamento dessas dívidas por estados e municípios. Os entes federativos também poderão refinanciar suas dívidas previdenciárias com a União.
Entre os principais aspectos da PEC 66/2023, destaca-se o parcelamento das dívidas e a mudança no indexador. O pagamento poderá ser feito em até 300 meses, com mais 60 meses adicionais, se necessário, para manter a parcela dentro de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) mensal do município.
Com uma emenda acolhida pela Câmara, o indexador da dívida foi alterado da Selic para o IPCA, acrescido de juros reais de até 4% ao ano.
Para os precatórios, a measure prevê escalonamento dos pagamentos, limitados a percentuais da Receita Corrente Líquida do município, variando de 1% a 5%, além da modificação do indexador de Selic para IPCA + 2% ao ano. A CNM acredita que isso ajudará a salvaguardar as contas públicas.
A PEC também amplia a desvinculação de receitas até 31 de dezembro de 2032, aumentando o percentual de desvinculação das receitas municipais relacionadas a impostos, taxas e multas.
Além disso, a medida poderá facilitar a regularização de diversos Certificados de Regularidade Previdenciária (CRP) e estabelece a não incidência do Pasep em recursos dos regimes próprios de previdência social.
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