O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Amargosa, representada pela promotora Jéssica Camille Goulart Mendes Tojal, emitiu uma recomendação urgente ao município de Milagres e à Secretaria Municipal de Saúde. O objetivo é exigir a correção de falhas críticas no Hospital Municipal de Milagres que colocam em risco a saúde da população.
Essa medida decorre de um Procedimento Administrativo para fiscalização da unidade de saúde. O ponto de partida foi o Relatório Consolidado de Auditoria nº 5108, feito pela Auditoria do SUS/BA, que revelou várias irregularidades em setores fundamentais do hospital. A promissora fez três pedidos de informações à Secretaria de Saúde sobre as ações a serem tomadas, mas a ausência de respostas dos gestores foi considerada uma inércia administrativa, resultando na necessidade de uma intervenção mais firme.
A auditoria apontou problemas em seis áreas principais. A infraestrutura e os equipamentos do hospital são inadequados, incluindo um centro cirúrgico inativo, falta de pontos de gases medicinais nas enfermarias e uso inadequado de botijões de gás na cozinha. Além disso, os serviços de Raio-X e laboratórios não funcionam corretamente ou nem existem, como no caso da ultrassonografia.
A gestão dos recursos humanos também foi criticada. O MP recomendou a nomeação e o registro dos responsáveis técnicos, a atualização do cadastro do CNES e a capacitação das equipes. Outro ponto importante foi a ausência do licenciamento sanitário e a irregularidade no registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), fundamentais para a operação legal de qualquer instituição de saúde.
Na área assistencial, os serviços e protocolos foram considerados insuficientes. O atendimento a partos e nascimentos não está em conformidade com a regulamentação federal. Faltam medicamentos essenciais e equipamentos necessários, além da obrigatoriedade dos testes para recém-nascidos. A Promotoria também exigiu a implementação de protocolos clínicos e de segurança do paciente.
A auditoria ainda constatou que comissões obrigatórias, como a de Controle de Infecção Hospitalar, não funcionam regularmente, e outras, como a de Revisão de Prontuários e a de Revisão de Óbitos, nunca foram criadas. O Núcleo de Segurança do Paciente não está formalizado e os prontuários dos pacientes estão em situação irregular, com informações fundamentais faltando.
A recomendação estabelece um prazo máximo de seis meses para que todas as irregularidades sejam corrigidas, sendo que as de menor complexidade devem ter prioridade. O município e a secretaria têm dez dias, a partir do recebimento do documento, para informar se irão ou não atender as determinações.
É uma situação preocupante para a saúde da região. O que você pensa sobre essa ação do MP? Compartilhe sua opinião nos comentários.
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