A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado aprovou, na quarta-feira (10/9), um projeto de lei que define novas regras para o uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), conhecido como cartão corporativo.
Por ser um projeto de caráter terminativo na comissão, ele segue diretamente para a Câmara, a menos que algum senador apresente recurso.
Este cartão destina-se a cobrir despesas oficiais do governo, sendo utilizado exclusivamente por servidores e gestores públicos, conforme as normas estabelecidas.
O projeto, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e relatado por Sergio Moro (União Brasil-PR), foi apresentado em 2020.
Mudanças
Uma das principais mudanças é a fixação de um teto para as tarifas cobradas pelas instituições financeiras no uso do cartão corporativo. As taxas de adesão, manutenção e anuidade não poderão ultrapassar os valores de mercado.
Além disso, os órgãos que utilizarem os cartões deverão prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas da União (TCU). Mensalmente, os usuários devem enviar as faturas ao órgão responsável, sob pena de responsabilização em caso de atraso.
O uso do cartão, no entanto, continuará permitidos para:
- aquisição de materiais e contratação de serviços com pagamento imediato;
- despesas que demandem sigilo;
- gastos de pequeno valor;
- saques em dinheiro para cobrir despesas de pequeno valor;
- compra de bilhetes de transporte aéreo, tanto nacional quanto internacional.
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