Divulgação/MPPI
A juíza Márcia Maria Nunes de Barros, da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, condenou um advogado ao pagamento de multa após identificar uso abusivo de inteligência artificial em um processo.
O caso refere-se a uma ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), onde o advogado solicitava o pagamento de pensão para uma cliente que perdeu o marido.
Durante a análise, a juíza percebeu que a petição continha insinuações de julgados inexistentes e atribuía decisões falsas à Justiça Federal do Rio e ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).
A utilização de tais ferramentas sem adequada intervenção ou revisão humana resulta em peças processuais enganosas, que revelam desinformação e desrespeito ao juízo, à dignidade da justiça e aos princípios da advocacia.
Ela também destacou que o mau uso das ferramentas de inteligência artificial contraria princípios fundamentais do direito processual, como a cooperação entre as partes e o dever de boa-fé.
Multa
O advogado foi condenado a pagar uma multa correspondente a dois salários-mínimos por litigância de má-fé. Além disso, a juíza ordenou que um ofício fosse enviado à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ) para investigar possíveis infrações disciplinares.
Até o momento, o advogado não se pronunciou sobre a decisão. O espaço permanece aberto para sua manifestação.
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