O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiu pela rejeição das contas da prefeitura de Piraí do Norte, referentes ao ano de 2020, sob responsabilidade do ex-prefeito Everaldo Souza dos Santos, conhecido como Val de Diva. Este parecer será enviado à Câmara de Vereadores, que fará o julgamento final.
O conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, relator do processo, ainda multou o ex-gestor em R$ 2 mil. As contas foram rejeitadas devido à falta de saldo em caixa para cobrir os “Restos a Pagar” deixados ao fim do mandato, resultando em um déficit de R$ 585,4 mil. Essa situação infringe o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de obrigações financeiras sem recursos disponíveis.
Como consequência, o TCM-BA enviará uma representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA) para investigar um possível ato de improbidade administrativa. Durante 2020, a prefeitura arrecadou quase R$ 26,3 milhões, enquanto as despesas alcançaram cerca de R$ 29,2 milhões, resultando em um déficit de aproximadamente R$ 2,9 milhões.
Apesar desse desequilíbrio fiscal, o tribunal afirmou que Piraí do Norte cumpriu as obrigações constitucionais nas áreas de educação e saúde. O município alocou 28,37% das receitas de impostos em educação, superando o mínimo legal de 25%. No que diz respeito à remuneração de professores com recursos do Fundeb, o índice foi de 89,21%, acima do piso legal de 60%. No setor de saúde, o investimento representou 31,42% da arrecadação, atendendo ao que a legislação exige. Essa decisão, anunciada na última quinta-feira, dia 2, ainda permite recurso.
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