O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o município de Jussara. A ação, apresentada pelo promotor Romeu Coelho Filho, questiona irregularidades na gestão do Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma).
O MP-BA pede que a cidade seja proibida de emitir licenças ambientais até que a estrutura administrativa e técnica esteja completamente regularizada. Além disso, uma multa de R$ 5 mil seria aplicada a cada licença concedida de forma irregular durante esse período.
A proposta inclui a delegação temporária do licenciamento ambiental ao Estado da Bahia, conforme a legislação vigente. O MP-BA também solicita a realização de eleições e a nomeação de membros para o Conselho Municipal de Meio Ambiente, acompanhadas da aprovação de um regimento interno.
Outra exigência é a criação de um orçamento específico e a abertura de uma conta para o Fundo Municipal de Meio Ambiente. O órgão ambiental da cidade deve ser estruturado com a contratação de uma equipe técnica por meio de concurso público e a aquisição de equipamentos para facilitar a fiscalização. O município terá de apresentar anualmente seu cronograma de reuniões e as atas do Conselho ao MP ou ao Judiciário.
Romeu Coelho explica que a cidade precisa melhorar sua gestão ambiental. Ele afirma que é essencial garantir transparência e participação popular, além de condições mínimas para a realização do licenciamento e da fiscalização.
O MP-BA também solicita que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) sejam notificados, assumindo temporariamente essas funções até que Jussara corrija as irregularidades.
Essa ação é um desdobramento de um inquérito civil iniciado em 2012, que acompanha a implementação de políticas públicas ambientais na cidade. Apesar de alguns avanços, continuam a existir ilegalidades, como falta de participação social nas decisões, o não funcionamento do Fundo e do Conselho Municipal de Meio Ambiente, além da insuficiência de estrutura técnica e de pessoal para fiscalização.
Durante a investigação, o MP-BA tentou soluções consensuais, incluindo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que foi recusado pela cidade. Assim, a decisão foi pela via judicial, visando medidas urgentes para garantir o cumprimento da legislação ambiental.
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