A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) um projeto de lei que proíbe a cobrança de taxas por bagagens de mão e estabelece a gratuidade obrigatória para bagagens despachadas de até 23 kg. O projeto, relatado pelo deputado Neto Carletto (Avante), se aplica a voos domésticos e internacionais que passam pelo Brasil. Agora, a proposta segue para análise no Senado.
Entre as novidades do projeto está a permissão para que cada passageiro leve um volume de até 12 kg no bagageiro da cabine, além da bagagem de mão. O texto especifica que o passageiro tem o direito de portar um volume de bagagem de mão de pelo menos 10 kg e, sob o assento, uma pequena bolsa ou mochila, respeitando limites de quantidade e dimensão.
Além disso, o projeto determina que, no transporte doméstico, a bagagem registrada de até 23 kg e os volumes de bagagem de mão devem ser transportados gratuitamente. Caso haja sobrepeso ou falta de espaço no bagageiro, os volumes de até 12 kg deverão ser despachados sem custo pelas companhias aéreas.
Outra medida aprovada foi a proibição do cancelamento do trecho de volta quando o passageiro perde o trecho de ida, independentemente do motivo. Também ficou vedada a cobrança pela marcação antecipada de assentos.
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