O Ministério Público da Bahia (MP-BA) enviou uma recomendação urgente à Delegacia Territorial de Casa Nova. O motivo? O local enfrenta sérias irregularidades que afetam tanto a eficiência da investigação criminal quanto a segurança da instituição. A recomendação foi assinada pela Promotora de Justiça Thays Rabelo da Costa, após uma fiscalização minuciosa.
A situação na delegacia é considerada crítica, apresentando um quadro de “desvio estrutural e de gestão”. Em uma consulta feita no dia 6 de novembro de 2025, foi revelado que existem 407 inquéritos policiais vencidos. Para complicar mais, apenas 15% dos casos registrados na unidade foram transformados em inquérito policial. Isso demonstra um acúmulo de demandas não atendidas, resultado da falta de recursos e pessoal adequados.
Entre as falhas detectadas estão o descumprimento frequente de requisições do MP e de decisões judiciais, além da ausência de perícias fundamentais em investigações de crimes violentos, como homicídios. O não levantamento de evidências em locais de crime desrespeita diretrizes da Secretaria de Segurança Pública.
O MP destacou também a fragilidade na produção de provas, como a falta de gravações de depoimentos em casos graves, inadequação na pesagem de drogas apreendidas e o uso apenas de fotos para reconhecimento de suspeitos. Embora exista uma sala destinada a reconhecimentos pessoais, esta não está sendo utilizada, o que contraria o Código de Processo Penal.
Outro ponto crítico é o armazenamento de armas e munições, que ocorre sem o devido acondicionamento, criando vulnerabilidades para a segurança institucional. A ausência de um escrivão de carreira ainda prejudica a regularidade dos registros e atos necessário na delegacia.
O documento do MP estabelece um plano de ação a ser implementado pela delegacia em prazos definidos. As medidas incluem a adoção imediata do Manual de Procedimentos da Polícia Judiciária, a elaboração de um diagnóstico completo dos procedimentos pendentes, a realização de perícias, um protocolo rigoroso para reconhecimento de pessoas e o correto armazenamento de armas apreendidas.
A autoridade responsável pela Delegacia de Casa Nova tem 60 dias para informar por escrito as medidas adotadas em resposta à recomendação. O MP também avisou que a Coordenadoria Regional da Polícia Civil de Juazeiro, a Vara Criminal local e outras instituições estão cientes da situação, ressaltando que o descumprimento das orientações poderá resultar em responsabilização legal.
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