O Senado aprovou por unanimidade, com 57 votos a favor, o projeto de lei complementar 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta agora será enviada para a Câmara dos Deputados.
Durante a sessão, dezenas de agentes que viajaram de diversos estados para Brasília estavam presentes, representando mais de 400 mil profissionais em todo o país.
O projeto, de autoria do senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), foi destacado como um marco para a categoria. No entanto, também gerou preocupação entre senadores, que alertaram para o impacto fiscal que pode ter para a União, estados e municípios. O governo federal chamou a proposta de “pauta-bomba” devido a seus potenciais efeitos nas contas públicas.
Antes de declarar o resultado, o senador Davi Alcolumbre defendeu a aprovação do projeto, contestando as críticas sobre suas consequências financeiras.
Os agentes comunitários de saúde (ACS) desempenham um papel importante no Sistema Único de Saúde (SUS), visitando lares para identificar necessidades de saúde e promover cuidados preventivos. Já os agentes de combate às endemias (ACE) atuam no controle de doenças, realizando inspeções e orientações sobre prevenção de enfermidades como dengue e malária.
A proposta regulamenta a Emenda Constitucional 120 e garante aposentadoria com salário integral e reajustes iguais aos da ativa, desde que os agentes cumpram os requisitos mínimos de idade e tempo de serviço.
De acordo com o texto relatado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), os homens poderão se aposentar aos 52 anos e as mulheres aos 50, após 20 anos de serviço efetivo. Há também a opção de se aposentar com 15 anos de atividade e mais 10 em outra função.
Além disso, a proposta assegura pensão por morte com os mesmos benefícios e cobre casos de readaptação funcional por problemas de saúde.
Atualmente, a maioria dos agentes se aposenta pelo INSS, enfrentando diversas limitações de benefícios. Com a nova proposta, se aprovada na Câmara e sancionada pelo presidente, os ACS e ACE poderão se aposentar com seu último salário e ter acesso aos mesmos reajustes que os servidores ativos.
Essa condição é rara desde que a reforma da Previdência extinguiu garantias similares para servidores.
A aprovação do projeto levantou preocupações não apenas do governo federal, mas também da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que expressou sua preocupação, apontando um impacto potencial de R$ 103 bilhões nas prefeituras brasileiras. A CNM alertou que a proposta pode agravar o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social, que já ultrapassa R$ 1,1 trilhão.
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