O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anunciou oficialmente a adoção do “Elos Minuta”, uma ferramenta de inteligência artificial generativa, para ajudar na elaboração de minutas judiciais. A decisão foi formalizada pelo Decreto Judiciário nº 1028, publicado em 25 de novembro de 2025.
A medida é respaldada pela Resolução CNJ nº 615, que estabelece diretrizes sobre o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário. Segundo o TJ-BA, essa iniciativa faz parte de um programa de modernização tecnológica que visa aumentar a celeridade, eficiência e uniformidade nas atividades judiciais.
O acesso ao Elos Minuta será restrito a desembargadores, juízes, assessores, assistentes de magistrados de primeiro e segundo graus, além de estagiários de pós-graduação. Para utilizar a ferramenta, é necessário passar por um treinamento oferecido pelo tribunal.
O decreto também permite a utilização da ferramenta em processos públicos e sigilosos, assegurando a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e com as resoluções do CNJ. O “Elos Minuta” vem equipado com mecanismos de segurança de informação e governança de dados.
Um ponto importante do decreto é que a utilização da inteligência artificial não substitui a supervisão e revisão humanas. Os magistrados continuam sendo os responsáveis pelo conteúdo das decisões judiciais, mantendo a autoridade final sobre os textos elaborados com o auxílio da ferramenta.
O uso de tecnologia no judiciário promete transformar a forma como as decisões são elaboradas. Você o que pensa sobre a implementação de inteligência artificial nesse contexto? Compartilhe sua opinião nos comentários!
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