A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26), um projeto que proíbe o uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias, como a compra e venda de imóveis. Com a aprovação unânime, a proposta seguirá para uma nova rodada de votação na Comissão antes de ser avaliada pela Câmara dos Deputados ou diretamente no plenário do Senado.
O projeto, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), obriga o Conselho Monetário Nacional (CMN) a estabelecer limites para operações de “dinheiro vivo” intermediadas por bancos e instituições financeiras. Essa mudança tem como objetivo determinar um teto para o uso da moeda física em transações.
De acordo com informações do g1, a intenção do texto é combater a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal. Vale ressaltar que o texto aprovou não fixa os limites para transações financeiras em dinheiro, deixando essa definição a cargo do CMN. Os novos tetos deverão ser discutidos com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), responsável pelo monitoramento de atividades suspeitas e pela prevenção à lavagem de dinheiro.
O relator do projeto destacou que modelos semelhantes já são adotados em países como Estados Unidos, Canadá e Austrália.
Além disso, a proposta estipula um limite para a utilização de “dinheiro vivo” no pagamento de boletos e cheques. Se o valor dessas transações ultrapassar os limites estabelecidos, os pagamentos deverão ser realizados por meios eletrônicos. Essa regra se aplica a todos os clientes de bancos e instituições financeiras regulamentadas pelo Banco Central.
Para que a proposta se torne lei, além da aprovação na Câmara, ela precisará ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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