O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento realizado em 25 de novembro, que a revisão da vida toda está encerrada. Por um placar de 8 a 3, a Corte acolheu um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), revertendo a possibilidade de segurados recalcularem seus benefícios com base em salários anteriores ao Plano Real.

A decisão veio após uma longa disputa judicial envolvendo a inclusão de contribuições feitas antes de 1994. Embora os aposentados não precisem devolver valores recebidos adequadamente por decisões judiciais provisórias, o INSS pode reduzir o valor das aposentadorias para aqueles que já estavam recebendo os benefícios recalculados.

Regras da decisão

O STF estabeleceu algumas diretrizes importantes:

• Não há devolução: Aposentados não precisarão devolver valores recebidos de boa-fé amparados por decisões da Justiça.
• Ajuste do benefício: O INSS tem permissão para voltar o valor da aposentadoria ao patamar original.
• Custas processuais: Segurados ficarão isentos de pagar honorários de advogados do governo em processos iniciados até 5 de abril de 2024.

Entenda a disputa

A polêmica surgiu após a Reforma da Previdência em 1999, que estabeleceu dois cálculos distintos para aposentadorias. Novos segurados teriam seus benefícios calculados com os 80% maiores salários da vida inteira, enquanto aqueles que já trabalhavam deveriam considerar apenas os pagamentos pós-Plano Real.

Essa regra de transição foi vista como desvantajosa para quem tinha altos salários antes de 1994, levando à proposta da revisão da vida toda, que visava permitir que esses trabalhadores optassem pelo cálculo mais vantajoso.

Placar da votação

O julgamento reverteu a decisão favorável a aposentados de 2022, com a maioria dos ministros defendendo que as regras não poderiam ser alteradas.

• Ministros que votaram contra a revisão: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luiz Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Dias Toffoli.
• Ministros que votaram a favor da revisão: André Mendonça, Rosa Weber (voto antes da aposentadoria) e Edson Fachin.

Impacto econômico

Um dos principais argumentos do governo foi o impacto fiscal da revisão. O Ministério da Fazenda estimou que a aprovação poderia custar até R$ 480 bilhões aos cofres públicos. O governo alegou que o custo não se limitava aos segurados que recorreram à Justiça.

Entretanto, associações de aposentados contestaram esses números, questionando a magnitude do impacto financeiro.

Próximos passos

Com o fim do julgamento, a decisão será publicada em breve. A partir daí, os processos que estavam suspensos deverão seguir essa nova diretriz, que é a improcedência do pedido de revisão. Apesar de um pedido de vista feito por Dias Toffoli em uma ação relacionada, especialistas acreditam que não haverá reviravoltas no entendimento já pacificado.

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