O Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, acaba de sancionar leis que promovem a reclassificação de entrância em quatro comarcas: Carinhanha, Conceição do Coité, Nova Soure e Morro do Chapéu. As mudanças foram aprovadas pela Assembleia Legislativa e publicadas sob a assinatura do Secretário da Casa Civil, Afonso Bandeira Florence.
A Comarca de Carinhanha foi elevada de entrância inicial para intermediária pela Lei nº 15.025. A Lei nº 15.026, por sua vez, fez com que Conceição do Coité passasse de entrância intermediária para final. Nova Soure e Morro do Chapéu também tiveram suas categorias alteradas, conforme as Leis nº 15.027 e 15.028, subindo de entrância inicial para intermediária.
No entanto, é importante destacar que essa elevação de entrância não garante a promoção automática dos magistrados. Contudo, eles terão direito a receber a diferença de vencimentos correspondente ao novo nível. Os juízes têm cinco dias, a partir da publicação, para optar por essa promoção na unidade em que atuam. Se escolherem, a vaga que deixarem será reaberta para seleção via concurso.
Essas mudanças também exigem ajustes na Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, que organiza a estrutura judiciária do estado. As comarcas de Carinhanha, Nova Soure e Morro do Chapéu foram transferidas do Anexo I para o Anexo II, enquanto Conceição do Coité passou do Anexo II para o Anexo III, que abrange as entrâncias finais. Isso requer uma renumeração dos itens subsequentes nos anexos afetados.
As novas leis também definem alterações no número de juízes. Conceição do Coité terá agora oito juízes de direito, Nova Soure contará com dois e Morro do Chapéu com três, com as devidas adaptações nos artigos que detalham a composição do judiciário nas diferentes entrâncias.
As despesas relacionadas a essas reclassificações serão cobertas por dotações orçamentárias do estado, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000). Todas as alterações já estão vigentes.
No dia 8 de novembro, o Tribunal de Justiça da Bahia e o Ministério Público da Bahia encaminharam um pacote de propostas à Assembleia Legislativa para aprimorar a estrutura do sistema judiciário no interior do estado. Essas reformas foram sugeridas em resposta ao aumento populacional e da movimentação processual, visando maior eficiência nos serviços prestados.
Após a proposta, no dia 18 de novembro, a Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade os projetos que reestruturam essas comarcas, destacando a importância das mudanças para a eficiência do sistema de justiça.
O que você acha dessas mudanças? Acredita que elas vão realmente melhorar a prestação dos serviços judiciários? Compartilhe sua opinião nos comentários.
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