O Tribunal de Justiça da Bahia formalizou a cessão de três imóveis para uso das prefeituras de Serrinha e Macaúbas, no interior. A operação é gratuita para uso, e as cidades ficam responsáveis pela conservação, manutenção e demais despesas, sem cobrança de aluguel ao Estado.
1) Imóveis envolvidos: em Serrinha, o antigo Fórum e a antiga sede do Juizado Especial; em Macaúbas, um único prédio.
2) Destinação: Serrinha abrigará a Prefeitura Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde; Macaúbas abrigará a Secretaria Municipal de Educação.
3) A cessão é gratuita, com as prefeituras responsáveis pela conservação, manutenção e pelos gastos correntes, como água, energia, limpeza, segurança e seguro do imóvel.
4) Os atos foram firmados por meio dos Termo de Cessão de Uso de Bem Público Nº 32/2025 (Serrinha) e Nº 26/2025 (Macaúbas).
5) A vigência de ambos os contratos é de cinco anos a partir da assinatura, com possibilidade de prorrogação mediante anuência do TJ-BA e celebração de termo aditivo.
6) A base legal é o Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, que rege licitações e contratos administrativos no país.
7) A LGPD também é mencionada: o município cessionário deve garantir a segurança das informações que trafegam nos locais.
8) O documento proíbe a cessão do imóvel a terceiros e prevê vistorias periódicas do TJ-BA para acompanhar o estado de conservação, além de uma cláusula de convalidação para regularizar atos realizados durante a ocupação anterior.
Essas mudanças mostram como a relação entre Judiciário e municípios pode se ajustar para facilitar a atuação administrativa, com responsabilidades claras para cada parte.
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