O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) enviou à Assembleia Legislativa (AL-BA) um Projeto de Lei que altera a Lei nº 11.918/2010. Essa norma regula o Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) e a proposta chegou para apreciação na terça-feira (9), iniciando tramitação na quarta (10) após publicação no Diário Oficial da AL-BA.
As mudanças, conforme a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, presidente do TJ-BA, visam modernizar a gestão do fundo, aprimorar procedimentos administrativos e assegurar maior segurança jurídica. Dentre as propostas estão:
- Reestruturação da Diretoria do FAJ: Ajustes na composição e funcionamento da Diretoria para modernizar sua estrutura e aumentar a eficiência administrativa.
- Ampliação das competências administrativas: Novas obrigações para a Diretoria e o secretário-executivo, focando no acompanhamento financeiro e interação com a Defensoria Pública.
- Ajustes na gestão e movimentação de recursos: Detalhamentos mais rigorosos sobre a execução orçamentária e controle financeiro.
- Atualização de procedimentos internos: Revisão das redações da lei para incorporar práticas de gestão pública mais modernas.
- Foco na modernização: A desembargadora enfatiza que as alterações são essenciais para garantir uma administração eficiente e racional.
A desembargadora também destacou o papel fundamental do FAJ no sistema de justiça, especialmente no suporte à Defensoria Pública e no acesso à Justiça para a população de baixa renda. Ela solicitou que a AL-BA trate o PL com urgência, dada a necessidade de adaptações no Poder Judiciário da Bahia.
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