A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, em parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e a Corregedoria-Geral da Justiça, entregou 200 títulos de propriedade a famílias do município na terça-feira (9). A ação faz parte do Programa Meu Imóvel Regular, baseado na legislação federal da REURB (Regularização Fundiária Urbana), Lei 13.465/2017.
O ato contou com a presença do desembargador corregedor-geral da Justiça, Roberto Maynard Frank, do prefeito Junior Marabá e da primeira-dama Cinthya Borges, que conduziram as primeiras entregas simbólicas. O objetivo do programa é assegurar segurança jurídica, moradia digna e inclusão social por meio da regularização de imóveis em áreas irregulares.
Com a titularidade cadastrada em cartório, as famílias passam a ter o direito real sobre seus imóveis reconhecido, proporcionando mais tranquilidade, valorização da propriedade e acesso a oportunidades como financiamentos e melhorias, segundo a prefeitura.
Também estiveram presentes o deputado estadual Paulo Câmara; o coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF/CGJ), Igor Pinheiro; o delegatário do Cartório de Registro de Imóveis local, Greg Valadares; a juíza da 2ª Vara Cível, Renata Guimarães; a procuradora geral do município, Élse Mendes; e o presidente da Câmara Municipal, vereador Reinildo Nery.
A administração municipal informou que as ações do programa continuam em andamento, mantendo a parceria com o Cartório de Registro de Imóveis e o TJ-BA, com o propósito de levar dignidade, tranquilidade e novas oportunidades para as famílias da cidade.
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