A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (16/12), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) que propõe cortes de incentivos fiscais em 10% ao longo de dois anos, sendo 5% em 2025 e 5% em 2026.
O pacote faz parte do pacote defendido pelo Ministério da Economia, chefiado por Fernando Haddad, para compensar a derrubada, em outubro, da MP que acompanhava o aumento do IOF. A expectativa é que o Senado vote ainda hoje (17/12), para que a votação do Orçamento seja concluída neste ano.
O texto tem três eixos: corte de despesas, redução de benefícios tributários e aumento da tributação sobre bets e fintechs. A ideia inicial era tratar os dois últimos pontos em projetos separados, mas o governo reuniu-se com o relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para articular o parecer.
Haddad estima que as medidas gerem cerca de R$ 20 bilhões em receita, suficiente para fechar o orçamento de 2026 e viabilizar a meta de superávit de 0,25% do PIB, equivalente a aproximadamente R$ 34 bilhões. O relator, porém, não detalhou o impacto total no orçamento.
Reduções de benefícios abrangerão PIS/Pasep e Cofins, Cofins-Importação, IRPJ e CSLL, Imposto de Importação, IPI e a Contribuição Previdenciária das empresas.
Taxa de bets e fintechs
O texto estabelece que 3% da arrecadação líquida das apostas de quota fixa (bets) será destinada à Seguridade Social, mantendo os 12% já previstos no marco regulatório. As operadoras passarão a ficar com 85% dos ganhos, frente 88% anteriormente.
No aumento da CSLL, a tributação será de 12% até 31 de dezembro de 2027 e de 15% a partir de 1º de janeiro de 2028.
O governo espera um alívio de cerca de R$ 1,6 bilhão.
Juros sobre capital próprio
O texto determina que os juros pagos ou creditados a um beneficiário, como Juros sobre Capital Próprio (JCP), terão imposto de renda retido na fonte à alíquota de 17,5%. Hoje, o percentual é de 15%. Segundo o relator, a medida elevaria a arrecadação em cerca de R$ 2,6 bilhões.
Emendas
A proposta altera as regras para restos a pagar de emendas: valores inscritos a partir de 2019 e cancelados poderão ser revalidados e quitados até o fim de 2026. Caso não haja recursos suficientes para todos os projetos, os órgãos poderão somar recursos de fontes diferentes para priorizar obras estruturantes.
Em síntese, o PLP reúne cortes de incentivos, ajustes tributários e novas regras orçamentárias com foco na melhoria da arrecadação para 2026 e na consolidação de metas fiscais. O que você pensa sobre esses ajustes para o cenário fiscal do país?
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