A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que redefine a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A votação ocorreu nesta segunda-feira (22), com a presença da procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli, marcando uma reorganização significativa da instituição.
O PLC cria órgãos e unidades estratégicas para a PGE, incluindo o Conselho Superior, a Procuradoria Geral Adjunta para Assuntos Jurídicos e para Assuntos Administrativos, a Corregedoria, as Câmaras de Prevenção e Resolução de Conflitos e núcleos especializados. Também há uma Representação no Distrito Federal e unidades voltadas à tecnologia, à gestão de pessoas, ao controle interno e à comunicação.
Entre as inovações estão mecanismos de solução consensual de conflitos, modernização da gestão com foco na transformação digital e a instituição de prêmios de produtividade para os servidores. A proposta também prevê cargos em comissão e funções estratégicas para reforçar áreas como consultoria jurídica, atuação contenciosa, acompanhamento de políticas públicas e assessoramento direto ao Poder Executivo.
Quanto ao impacto financeiro, o projeto estima gastos com as mudanças nas carreiras de apoio técnico-administrativo em cerca de R$ 4,9 milhões em 2027, podendo chegar a R$ 5,03 milhões em 2028, com base em promoções na carreira jurídica. Para a carreira de Procurador do Estado, o impacto orçamentário é projetado em aproximadamente R$ 1,56 milhão a partir de outubro de 2026, seguindo para R$ 5,8 milhões em 2027 e R$ 8,3 milhões em 2028.
A proposta revoga dispositivos da Lei Complementar nº 34/2009, entrando em vigor após a publicação do novo regimento interno e a implantação da nova estrutura. O governo afirma que as mudanças não gerarão aumento imediato de despesas, exceto com o provimento de cargos por concurso público ou promoção, e que foram desenhadas com equilíbrio fiscal.
Com isso, a PGE passa a atuar com uma estrutura moderna, capaz de ampliar a consultoria jurídica, o controle de atuação contenciosa e o assessoramento ao Poder Executivo, alinhando-se a metas de eficiência e transparência.
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